1. Identificação
O MeuAcervoCAC é operado por MEU ACERVO CAC INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 65.545.566/0001-44.
2. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como o MeuAcervoCAC (“nós”, “nosso”) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
3. Dados Coletados
Coletamos os seguintes tipos de dados:
- Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, nome fantasia e razão social (quando aplicável).
- Documentos de verificação: foto do Certificado de Registro (CR), selfie com documento, Cartão CNPJ.
- Dados de uso: páginas visitadas, anúncios visualizados, cliques no botão de contato (WhatsApp), endereço IP, tipo de navegador e dispositivo.
- Dados de pagamento: processados exclusivamente por terceiros (Asaas). Não armazenamos dados de cartão de crédito ou chaves PIX.
4. Base Legal para Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais (LGPD, Art. 7º):
- Consentimento (Art. 7º, I): ao se cadastrar na Plataforma, você consente com a coleta e uso dos seus dados conforme descrito nesta Política.
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestar os serviços de intermediação de anúncios e processar pagamentos.
- Interesse legítimo (Art. 7º, IX): para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e melhorar a experiência do usuário.
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido pela legislação brasileira, incluindo normas do Exército Brasileiro sobre transferência de armas de fogo.
5. Uso dos Dados
Seus dados pessoais são utilizados para:
- Verificar sua identidade e a legalidade da posse de armas de fogo.
- Exibir anúncios e facilitar o contato entre compradores e vendedores.
- Processar pagamentos de créditos e assinaturas.
- Enviar comunicações transacionais (confirmação de cadastro, aprovação de conta, alertas de denúncia).
- Monitorar e prevenir atividades fraudulentas.
- Melhorar a experiência, segurança e performance da Plataforma.
6. Compartilhamento com Terceiros
Não vendemos nem compartilhamos seus dados pessoais para fins de marketing. Seus dados podem ser compartilhados exclusivamente com:
- Supabase: armazenamento de dados e autenticação (infraestrutura de banco de dados).
- Vercel: hospedagem da aplicação web.
- Asaas: processamento de pagamentos (recebe CPF/CNPJ e e-mail para criação de cobranças).
- Resend: envio de e-mails transacionais (recebe endereço de e-mail e nome).
- Sentry: monitoramento de erros técnicos (pode receber dados anonimizados de navegação).
- Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial.
7. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidores seguros fornecidos pelo Supabase, com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso. Documentos sensíveis (CR, selfies) são armazenados em buckets privados com políticas de acesso restrito (Row Level Security). Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados.
8. Retenção de Dados
Seus dados pessoais serão mantidos enquanto sua conta estiver ativa ou pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política. Após o encerramento da conta, os dados poderão ser retidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias, conforme exigido pela legislação brasileira.
9. Direitos do Titular (LGPD, Art. 18)
Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
- Revogação do consentimento
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção “Contato” abaixo. As solicitações serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto em lei.
10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies estritamente essenciais para:
- Autenticação e sessão: manter você logado durante a navegação.
- Monitoramento de erros: Sentry utiliza cookies técnicos para rastreamento de bugs (via rota tunnel, sem acesso por ad-blockers).
Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários. Não utilizamos Google Analytics, Facebook Pixel ou ferramentas similares.
11. Transferência Internacional de Dados
Alguns dos nossos prestadores de serviço (Supabase, Vercel, Sentry, Resend) possuem infraestrutura em países fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência é realizada em conformidade com a LGPD, utilizando cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas de proteção.
12. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica.
13. Contato e Encarregado (DPO)
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
